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25 de Abril de 2024

Covid-19 atestados médicos e auxilio doença

Publicado por Fabricio Ferri
há 3 anos


A antecipação do auxílio-doença com a juntada de atestado médico no meu INSS terminou em 31 de dezembro de 2020, quando acabou o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com PORTARIA CONJUNTA Nº 79, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020 editada pela Secretaria de Previdência e Trabalho e pelo INSS, a antecipação de um salário mínimo mensal será devida pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, observado o prazo-limite estabelecido, para os pedidos feitos até 30/11/2020.

Quem precisar estender o afastamento poderá pedir a prorrogação e o benefício definitivo 15 dias antes do fim do pagamento. A perícia será presencial.

na prática está sendo necessário o agendamento de perícia inicial pelo site ou 135.

Texto meramente informativo.


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