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30 de Junho de 2022

Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro

Fabricio Ferri, Advogado
Publicado por Fabricio Ferri
há 3 anos
Requerimento administrativo - aposentadoria especial cobrador / pedreiro.docx
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AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO (A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ___________– UF

XXXXX, qualificação completa, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

O Requerente, Sr. XXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, contando atualmente com XX anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante a maior parte da sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições comuns e especiais e o tempo de duração de cada contrato:

DESCREVER O TEMPO

II – DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido. Entretanto, para o ruído e o calor, sempre foi necessária a comprovação através de laudo pericial.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto à carência, verifica-se que o Requerente realizou XXX contribuições, número superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Conforme a instrução normativa nº 77 INSS/PRES para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais do segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da CP ou CTPS, observando o art. 246, acompanhado dos formulários PPP.

Art. 246. A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:

I - por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, conforme critérios disciplinados nos arts. 269 a 275 desta IN; e ou

II - por exposição à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN.

Parágrafo único. Para fins de concessão de aposentadoria especial, além dos artigos mencionados nos incisos I e II deste artigo, deverá ser observado, também, o disposto nos arts. 258 a 268 e arts. 296 a 299.(...)

Art. 256. O tempo de trabalho exercido sob condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador, conforme a legislação vigente à época da prestação do serviço será somado após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, qualquer que seja o período trabalhado, aplicando- se para efeito de concessão de qualquer benefício, a tabela de conversão constante no Anexo XXVIII.

Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fiins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...)

Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise dos requerimentos de benefício, recurso e revisão para efeito de caracterização de atividade exercida em condições especiais, preenchimento do formulário denominado Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial - Anexo LI, com observação dos procedimentos a seguir:

I - quando da apresentação de formulário legalmente previsto para reconhecimento de período alegado como especial, verificar seu correto preenchimento, conforme critérios contidos nos arts. 258, 260 e 261, confrontando com os documentos contemporâneos apresentados e os dados constantes do CNIS, inclusive quanto à indicação sobre a exposição do segurado a agentes nocivos, para período de trabalho a partir de janeiro de 1999;

II - verificar a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, quando exigido, atentando-se para as normas previdenciárias vigentes e, caso as inconsistências impossibilitarem a análise, o servidor deverá emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando a regularização da documentação. Serão consideradas falhas ou falta de informações, dentre outras: (...) (sem grifos no testo original)

No caso em comento, exceto no período de 04/08/1986 a 02/11/1986 em que desenvolveu atividade de COBRADOR DE ÔNIBUS, também enquadrada como especial, o Sr. XXXXX sempre desempenhou o ofício de SERVENTE/PEDREIRO da construção civil, estando exposto a agentes nocivos à sua saúde e à sua integridade física.

DA COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES NOCIVOS – CASO CONCRETO

Considerando a evolução a respeito do conjunto probatório para o reconhecimento das atividades especiais, passa-se à análise da comprovação dos agentes nocivos presentes em todos os períodos contributivos requeridos:

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DO COBRADOR ATÉ 28/04/1995

Inicialmente destaca-se que a caracterização e a forma de comprovação do tempo especial regem-se pela legislação vigente à época da prestação dos serviços, conforme inteligência dos §§ 1º e , do art. 70, do Decreto n.º 3.048/99. Perceba-se (grifamos):

§ 1o A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

§ 2o As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Incluído pelo Decreto nº 4.827, de 2003)

No que se refere ao período de 04/08/1986 a 02/11/1986, verifica-se que o Sr. XXXXX exerceu a atividade de COBRADOR, consoante informações constantes em sua CTPS, anexada ao presente requerimento.

À vista disso, inequívoco o reconhecimento do período em questão como tempo especial, por categoria profissional, face ao enquadramento das atividades de cobrador de ônibus exercidas pelo Requerente sob o código 2.4.4 do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, in verbis:

2.4.4

TRANSPORTES RODOVIÁRIO

Motorneiros e condutores de bondes.

Motoristas e cobradores de ônibus.

Motoristas e ajudantes de caminhão.

Penoso

25 anos

Jornada normal

No mesmo sentido, é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual reconhece a possibilidade de enquadramento do cobrador de ônibus até 28/04/1995:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. COBRADOR DE ÔNIBUS E AJUDANTE DE MOTORISTA DE CAMINHÃO. AGENTES NOCIVOS HIDROCARBONETOS E RUÍDO. TRANSPORTE DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS. PERICULOSIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CONCESSÃO. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. As atividades de motorista e ajudante de caminhão e cobrador de ônibus exercidas até 28-04-1995 devem ser reconhecidas como especiais em decorrência do enquadramento por categoria profissional previsto à época da realização do labor. [...] 6. Não havendo provas consistentes de que o uso de EPIs neutralizava os efeitos dos agentes nocivos a que foi exposto o segurado durante o período laboral, deve-se enquadrar a respectiva atividade como especial. [...] (TRF4, APELREEX 0018777-69.2014.404.9999, QUINTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, D.E. 13/08/2015) (grifei)

Igual entendimento também tem sido adotado pelos tribunais administrativos. Veja-se (grifamos):

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES ESPECIAIS PARCIALMENTE ENQUADRADAS ADMINISTRATIVAMENTE ATÉ 28.04.1995. FALTA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NA DER. INDEFERIMENTO. ART. 56 DO DECRETO Nº 3048/99 RECURSO CONHECIDO E NEGADO. [...] Procedem parcialmente as alegações do recorrente. Foram devidamente computados todos os vínculos empregatícios e as contribuições individuais, restando controversa a conversão dos períodos em que alega ter laborado em condições especiais. Entendo que cabe o enquadramento das atividades de Cobrador de Ônibus e Motorista até 28.04.1995 nos códigos 2.4.4 do Quadro a que se refere o Art. do Decreto nº 53831/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 3048/99 visto que os contratos de trabalho se encontram regularmente registrados em suas CTPSs, em ordem cronológica, sem emendas ou rasuras. [...] (Processo nº 44232.009651/2014-11 / APS São Leopoldo / NB 42/165.154.956-4 / Recorrente: Jurandir Cardoso da Silveira – procurador / Recorrente: José Luiz Carvalho Silveira / Recorrido: INSS / Rel. Ariontino Dantas Padilha).

Desse modo, REQUER o cômputo da atividade de COBRADOR DE ÔNIBUS, exercida em condições especiais pelo Sr. XXXXX no período de 04/08/1986 a 02/11/1986, por categoria profissional, para fins de concessão de aposentadoria especial.

DO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL DO TRABALHADOR NA CONSTRUÇÃO CIVIL ATÉ 28/04/1995

Consoante a CTPS do Requerente anexada ao presente requerimento, bem como informações extraídas do CNIS, verifica-se que o Requerente exerceu as atividades de servente/pedreiro da construção civil, nos períodos de 16/02/1984 a 19/11/1985, 25/11/1986 a 02/02/1987, 24/03/1987 a 07/12/1987, 21/01/1988 a 30/06/1992, 10/09/1992 a 22/09/1994 e de 04/10/1994 a 28/04/1995, todos laborados sob a vigência do Decreto nº 53.831/64.

Por oportuno, destaca-se a possibilidade de enquadramento da atividade de servente/pedreiro da construção civil desempenhada nos períodos em análise, por categoria profissional, pelo código 2.3.3 (Edifícios, barragens, pontes e torres).

No que se refere ao enquadramento no código 2.3.3 do Decreto 53.831/64, é importante ressaltar que “edifício de construção civil” não é um conceito limitado somente às construções que envolvam mais de um pavimento, tendo em vista que o sentido do substantivo é indicar a obra, resultado das atividades humanas de erguer imóveis destinados a uso residencial ou comercial. Tal atividade envolve, portanto, as fundações, os alicerces, as paredes, o piso, o teto, o reboco, os revestimentos e o acabamento.

Aliás, o fundamento do código referido é a PERICULOSIDADE, que está presente não só em obras com mais de um pavimento, mas sim em QUALQUER obra da construção civil, dado os riscos de desabamento de uma parede, de cair o teto, ou até mesmo do trabalhador cair da cobertura do pavimento único. Nesse caso, atento a esses aspectos, evidente que a periculosidade também está presente nas atividades desenvolvidas pelo Requerente, ainda que tenha trabalhado em construções com apenas um pavimento em algum dos períodos analisados.

No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Veja-se (grifos acrescidos):

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. PEDREIRO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. REGRAS ATUAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONCESSÃO. LEI Nº 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERIMENTO. 1. Os períodos laborados como Pedreiro podem ser enquadrados por categoria profissional, pois anteriores a 28/04/1995, sendo que as atividades descritas nas provas dos autos amoldam-se às situações previstas no Decreto nº 53.831/64, código 2.3.3 (trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres). 2. Constatada a exposição habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, ao cimento, sílica e ruído em níveis superiores aos limites legalmente previstos, devem ser reconhecidas as atividades como especiais. 3. Computado tempo de contribuição suficiente, o segurado possui o direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral pelas regras atuais. 4. Quanto à data de início do benefício, o entendimento sedimentado por esta Corte quando há reafirmação da DER para período posterior ao requerimento administrativo é a fixação na data de ajuizamento da ação. 5. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício, a ser efetivada em 45 dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil. (TRF4 5050059-12.2011.404.7100, SEXTA TURMA, Relator EZIO TEIXEIRA, juntado aos autos em 20/12/2016)

Ressalta-se que a Turma Nacional de Uniformização permite o enquadramento como especial, por categoria profissional, da atividade de construção civil desempenhada até 28/04/1995. Perceba-se (grifo nosso):

EMENTA REVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. PARADIGMA DO STJ. DIVERGÊNCIA E SIMILITUDE FÁTICO JURÍDICA PRESENTES. LAUDO TÉCNICO. EXIGÊNCIA A PARTIR DA LEI Nº 9.528/97. ATIVIDADE DE CONSTRUÇÃO CIVIL EXERCIDA EM EDIFÍCIOS. CÓDIGO 23.3 DO DECRETO Nº 53.831/64. EXPOSIÇÃO AO AGENTE QUÍMICO CIMENTO. CÓDIGO 1.2.10 DO QUADRO ANEXO AO DECRETO Nº 53.831/64 E CÓDIGO 1.2.12 DO ANEXO I AO DECRETO 83.080/79. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Pretende o requerente a modificação do acórdão que manteve, por seus próprios fundamentos, a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial de trabalho nos períodos de 28/01/1980 a 03/06/1987, 23/05/1988 a 05/01/1989, 02/03/1989 a 18/04/1990, 24/05/1990 a 24/02/1993 e 22/04/1993 a 22/10/2003 e de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Alega que, nos referidos períodos, exerceu a profissão de pedreiro/mestre de obras em edifícios e exposto ao agente químico cimento, que é considerado insalubre para fins de aposentadoria. Apresenta como paradigma acórdãos prolatados pelo eg. STJ (REsp 354.737/RS). 2. As hipóteses que autorizam o manejo do incidente de uniformização encontram-se previstas no art. 14 da Lei n.º 10.259/2001, que estabelece a competência desta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais quando demonstrada divergência entre decisões sobre questões de direito material de Turmas de diferentes Regiões ou quando presente decisão proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. 3. De início, analiso a necessária pertinência temática e a alegada divergência entre o acórdão recorrido e o precedente do STJ indicado como paradigma. O acórdão recorrido veicula tese de necessidade de laudo técnico contemporâneo para a demonstração dos níveis de exposição do trabalhador aos agentes nocivos. O paradigma, por sua vez, veicula a tese de que, somente a partir de 05/03/1997 é que passou a ser necessária a apresentação de laudo técnico, bastando, para períodos anteriores à referida data, o simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Assim, entendo estar presentes os requisitos da similitude fático-jurídica e da necessária divergência entre os acórdãos em cotejo. Adentro, portanto, o exame do mérito recursal. 4. É entendimento consolidado nesta Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência que a exigibilidade de laudo técnico para comprovação de insalubridade apontada nos formulários DSS-8030 somente se impõe a partir da promulgação da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997, que convalidou os atos praticados com base na MP n.º 1.523, de 11/10/1996, alterando o § 1º do art. 58 da Lei n.º 8.213/91. A exigência é inaplicável à espécie, que se refere a período anterior (Pedilef 2007.71.95.004182-7, Relator Juíz Federal Antônio Fernando Schenkel do Amaral e Silva). 5. A atividade de pedreiro/mestre de obras exercida em edifícios é enquadrada como insalubre pelo código 2.3.3 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64. E o agente químico cimento, a que o autor ficou exposto no exercício da referida profissão, é enquadrado como nocivo pelo código 1.2.10 do quadro anexo ao Decreto nº 53.831/64 e pelo código 1.2.12 do anexo I ao Decreto 83.080/79, ambos vigentes até 05/03/1997, por força do artigo 292 do Decreto nº 611/92. Somente a partir de 06/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2.172, é que esse agente não mais foi enquadrado como nocivo. 6. Ocorre que o rol de atividades indicadas nos Anexos do regulamentos sob análise é meramente exemplificativo, ou seja, outras categorias profissionais podem ali vir a ser enquadradas, seja mediante integração analógica (desde que desempenhem atividades semelhantes), seja mediante a comprovação da mera exposição habitual ao agente nocivo indicado nos regulamentos. Por conseguinte, se o agente químico “cimento” é arrolado como prejudicial à saúde, a simples exposição habitual do trabalhador a ele já é suficiente para a caracterização da especialidade da atividade exercida. 7. A atividade exercida (mestre de obras) e a exposição a agentes nocivos (cimento) foi devidamente comprovada pela DSS 8030 juntada aos autos. A cópia da CTPS do autor demonstra o exercício da atividade de mestre de obras em alguns dos períodos pleiteados. A comprovação, por laudo técnico, da exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde é suficiente para a qualificação da especialidade do trabalho realizado. 8. Diante disso, impõe-se o reconhecimento do tempo de serviço especial laborados nos períodos de 23/05/1988 a 05/01/1989, 02/03/1989 a 18/04/1990, 24/05/1990 a 24/02/1993 e 22/04/1993 a 05/03/1997. 9. Incidente parcialmente provido. Anulação da sentença e do acórdão, para retomada do julgamento nos termos da premissa jurídica firmada neste julgamento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais dar parcial provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos da Ementa/voto da Relatora. Rio de Janeiro, 29 de março de 2012.

(PEDILEF 200771950010570, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS LEMOS FERNANDES, TNU, DOU 27/04/2012.)

Destaca-se, que a Constituição Federal garante tratamento diferenciado para os trabalhadores que desempenham atividades “sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física”, conforme previsão do art. 201, § 1º, quase que integralmente reproduzida pelo art. 57 da Lei 8.213/91. Portanto, é evidente que o legislador objetivou garantir o direito à aposentadoria especial também aos trabalhadores que exercem as suas atividades sob condições perigosas.

Aliás, à vista da aludida previsão constitucional, conforme entendimento consubstanciado na Súmula nº 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, é possível o reconhecimento da atividade especial devido ao seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa, perceba-se (grifos acrescidos):

Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penona, mesmo não inscrita em Regulamento.

Desse modo, requer o Sr. XXXXX o enquadramento por categoria profissional, das atividades de servente/pedreiro da construção civil desempenhadas nos períodos em testilha, em face da previsão do código 2.3.3 do Decreto 53.831/64.

Não sendo esse o entendimento adotado pelos (as) Ilustres Conselheiros (as), a inequívoca exposição do Requerente a agentes nocivos, que caracterizam a especialidade do seu labor, restará comprovada a seguir.

DA CARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL DESEMPENHADA NAS EMPRESAS INATIVAS

Primeiramente, vale mencionar que o Requerente desempenhou atividade de servente e de pedreiro na construção civil em diversas empresas que já encerraram suas atividades, sem fornecer ao Sr. XXXXX formulário de insalubridade preenchido ou qualquer laudo técnico da época. Perceba-se:

Períodos

DESCREVER PERIODOS AQUI

Sendo assim, o Sr. XXXXX requer a produção de prova testemunhal, mediante a realização de JUSTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA, a fim de comprovar as atividades EFETIVAMENTE realizadas. Tal medida constitui o meio de prova cabível para que o segurado requerente não tenha o seu direito prejudicado. O objetivo desse procedimento interno está previsto na Instrução Normativa 77/2015. Veja-se:

Art. 574. A Justificação Administrativa - JA constitui recurso que deve ser oportunizado, quando cabível, ao interessado para suprir a falta ou insuficiência de documento ou produzir prova de fato ou circunstância de interesse dos beneficiários, perante o INSS, na forma prevista nos arts. 142 a 151 do RPS, e nas demais disposições constantes nesta Instrução Normativa.

O artigo 582 da Instrução Normativa vigente regulamenta o procedimento da J.A. especificamente nos casos como o do Sr. XXXXX, em que há a necessidade de comprovação da atividade especial desenvolvida em empresa legalmente extinta (grifos acrescidos):

Art. 582. Quando o segurado não dispuser de formulário para análise de atividade especial e a empresa estiver legalmente extinta, a JA poderá ser processada, mediante requerimento, observado o § 1º e o caput do art. 261 e, ainda, as seguintes disposições:

I - quando se tratar de comprovação de enquadramento por categoria profissional ou atividade até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, na impossibilidade de enquadramento na forma dos arts. 269 a 275, a JA será instruída com base em outros documentos em que conste a função exercida, devendo ser verificada a correlação entre a atividade da empresa e a profissão do segurado; e

II - quando se tratar de exposição à qualquer agente nocivo em período anterior ou posterior à Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a JA deverá ser instruída obrigatoriamente com a apresentação do laudo técnico de avaliação ambiental coletivo ou individual.

§ 1º Caso o laudo referido no inciso II seja extemporâneo ao período alegado, deverá atender às exigências do § 3º do art. 261.

§ 2º Para o disposto neste artigo, a comprovação da extinção da empresa far-se-á observando-se os §§ 3º e 4º do art. 270.

§ 3º A JA processada na hipótese do inciso II deste artigo dependerá da análise da perícia médica, devendo a conclusão do mérito ser realizada pelo servidor que a autorizou.

Dessa forma, em se tratando de prova imprescindível ao reconhecimento do direito almejado, requer o processamento de Justificação Administrativa para comprovação das atividades efetivamente desempenhadas, sob pena de infringir o texto constitucional de cerceamento do direito de defesa, em face da impossibilidade de realização da perícia no local onde o serviço foi prestado.

Feitas essas observações, considerando que os ambientes laborais em que o Sr. XXXXX exerceu suas atividades não mais existem, é cabível a comprovação da especialidade nos períodos em questão por similaridade, utilizando-se o formulário PPP emitido pela empresa CLUBE RECREATIVO DORES, na qual o Sr. XXXXX laborou no período de 20/05/2002 a 22/07/2004.

As condições de similaridade estão presentes na existência de parâmetros de equiparação, tendo em vista que o Requerente atuou no ramo da construção civil, desempenhando atividades semelhantes e típicas ao cargo de servente e de pedreiro.

Registre-se, ainda, que a utilização de prova da especialidade por similaridade é amplamente aceita pela jurisprudência do TRF da 4ª Região. Vale conferir:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM E ESPECIAL. 1. Até 28/04/1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 2. Na hipótese de a empresa onde o segurado trabalhou já ter encerrado suas atividades, admite-se a utilização de prova emprestada (Laudo de Condições Ambientais do Trabalho). Contudo, é necessário que a mesma demonstre similaridade de funções e condições com o período pretensamente exercido em condições especiais. 3. Quanto aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, dentre os quais os hidrocarbonetos aromáticos, os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho. 4. Considera-se especial a atividade onde o segurado esteja exposto a ruído superior a 80 dB, até a edição do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), e, a partir de então, eleva-se o limite de exposição para 90 dB, mediante a apresentação de laudo. Interpretação de normas internas da própria Autarquia. A partir do Decreto nº 2.172/97, exige-se que a exposição permanente ao agente ruído seja acima de 90 dB, para que o tempo possa ser computado como especial. 5. Em se tratando de ruído nem mesmo a comprovação de que a utilização de protetores reduzia a intensidade do som a níveis inferiores aos máximos deve afastar o reconhecimento da especialidade da atividade, pois já comprovado que a exposição por períodos prolongados produz danos em decorrência das vibrações transmitidas, que não são eliminadas pelo uso do equipamento de proteção. Precedente do STF. 6. Se a parte autora não conta com exercício de atividade sujeita a agentes nocivos por 25 anos não tem direito à concessão da aposentadoria especial, porquanto inobservado o requisito temporal. 7. Somando-se os tempos de serviço especial reconhecido em juízo com o tempo reconhecido na esfera administrativa, verifica-se que o autor conta com tempo suficiente para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição mediante o acréscimo do tempo de serviço convertido pelo fator de multiplicação 1,4. (TRF4, APELREEX 5003925-87.2012.404.7100, QUINTA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 01/12/2015, grifos acrescidos).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS FUMOS METÁLICOS, CALOR, HIDROCARBONETOS E RUÍDO. LAUDO PERICIAL POR SIMILARIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a hidrocarbonetos aromáticos, calor, fumos metálicos e ruído enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. Extinta a empresa em que laborou o segurado, deve ser admitida como prova perícia realizada em empresa similar, com observância das mesmas atividades desempenhadas e condições de trabalho. 5. Nos limites em que comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral. (TRF4, AC 5012369-22.2011.404.7108, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO BONAT) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 19/02/2016, grifos acrescidos).

No que concerne à exposição aos agentes nocivos, vislumbra-se a exposição do Requerente a álcalis cáusticos (cimento, cal e areia), ruído contínuo e intermitente e radiações não ionizantes, durante a maior parte da sua carreira profissional.

Diante do exposto, comprovadas as atividades efetivamente desenvolvidas pelo Sr. XXXXX mediante Justificação Administrativa, se fará a análise da especialidade das atividades desenvolvidas no ambiente de trabalho da empresa CLUBE RECREATIVO DORES como meio hábil a comprovar o tempo de serviço prestado em condições especiais nas empresas inativas.

Período: 03/01/2000 a 30/12/2000

Empresa: XXXXX

Cargo: Pedreiro

Quanto ao período em análise, verifica-se que a empresa está baixada desde 25/11/2013, conforme demonstra o cadastro da empresa na Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul anexado ao presente requerimento.

Todavia, observando-se as informações constantes no PPRA da empregadora, emitido em junho de 2007, anexado ao presente recurso, resta demonstrado que as atividades laborativas desenvolvidas pelo Recorrente, na função de PEDREIRO, foram as seguintes: organização e preparo do local de trabalho na obra; construção de fundações e estruturas de alvenaria; aplicação de revestimentos e contrapisos.

Para o desempenho dessas atividades o Recorrente utilizava uma série de equipamentos, tais como: colher de pedreiro, fletachos, réguas, nível, plumo e outros materiais destinados à função.

À vista disso, esteve exposto ao agente nocivo ruído que atingia o nível médio de 99,5 dB, acima dos limites de tolerância previstos na legislação vigente na época do labor (código 2.0.1 do Decreto 2.172/97), razão pela qual a atividade desenvolvida no período deve ser enquadrada como especial.

Nesse ponto destaca-se que nenhum documento apresentado pelo empregador logrou comprovar o fornecimento e a efetiva utilização de EPI para amenizar o ruído existente no ambiente de trabalho. Desde já, é oportuno mencionar que a IN nº 77/2015 exige a comprovação da eliminação ou neutralização da exposição aos agentes nocivos pelo uso de EPI, não bastando a mera referência de utilização de equipamentos no formulário PPP para a descaracterização da atividade especial desenvolvida. Nesse sentido, vale conferir a disposição contida no § 6º do art. 276 da referida Instrução Normativa:

§ 6º Somente será considerada a adoção de Equipamento de Proteção Individual - EPI em demonstrações ambientais emitidas a partir de 3 de dezembro de 1998, data da publicação da MP nº 1.729, de 2 de dezembro de 1998, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, e desde que comprovadamente elimine ou neutralize a nocividade e seja respeitado o disposto na NR-06 do MTE, havendo ainda necessidade de que seja assegurada e devidamente registrada pela empresa, no PPP, a observância:

I - da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-09 do MTE, ou seja, medidas de proteção coletiva, medidas de caráter administrativo ou de organização do trabalho e utilização de EPI, nesta ordem, admitindo-se a utilização de EPI somente em situações de inviabilidade técnica, insuficiência ou interinidade à implementação do EPC ou, ainda, em caráter complementar ou emergencial;

II - das condições de funcionamento e do uso ininterrupto do EPI ao longo do tempo, conforme especificação técnica do fabricante, ajustada às condições de campo;

III - do prazo de validade, conforme Certificado de Aprovação do MTE;

IV - da periodicidade de troca definida pelos programas ambientais, comprovada mediante recibo assinado pelo usuário em época própria; e

V - da higienização.

§ 7º Entende-se como prova incontestável de eliminação dos riscos pelo uso de EPI, citado no Parecer CONJUR/MPS/Nº 616/2010, de 23 de dezembro de 2010, o cumprimento do disposto no § 6º deste artigo.

No caso em comento, não há qualquer elemento que indique que os EPI foram fornecidos e eficazes em eliminar ou neutralizar os efeitos nocivos do RUÍDO a que esteve exposto o Recorrente!

Ademais, destaca-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 664.335, com repercussão geral reconhecida (Tema 555), reconheceu a ineficácia da utilização de equipamentos de proteção individual para fins de eliminação do agente nocivo ruído (ARE 664335, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015).

Outrossim, registre-se que esse julgado passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927. Destarte, inaplicável o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91.

A respeito do tema Fredie Didier Jr. assim leciona:

Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral (tese jurídica, ratio decidendi) estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores [...]

No Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927, CPC.

Para adequada compreensão desse dispositivo, é necessário observar que o efeito vinculante do precedente abrange os demais efeitos, sendo o mais intenso de todos eles. Por isso, o precedente que tem efeito vinculante por determinação legal deve ter reconhecida sua aptidão para produzir efeitos persuasivos, obstativos, autorizantes etc.[1]

Ademais, nos termos do art. 15 do códex referido, as disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente nos processos administrativos. Aliado a isso, a IN 77/2015 traz a seguinte previsão normativa:

Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:

[...]

II - atuação conforme a lei e o Direito; (grifos acrescidos)

Desta forma, verifica-se que os precedentes judiciais deverão ser fielmente observados pelos tribunais administrativos, sobretudo porque a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio não deixa qualquer dúvida a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da inserção de norma que tenha por objetivo deixar de observar os precedentes supramencionados.

Trata-se de regra que deve ser interpretada extensivamente para concluir-se que é omissa a decisão que se furte em considerar qualquer um dos precedentes obrigatórios nos termos do art. 927 do CPC.[2]

No mais, exatamente por ser obrigatória a observância dos precedentes vinculantes, os conselheiros (as), independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça.

Outrossim, no que se refere ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal acerca do tema, é importante mencionar que o mesmo entendimento já era consolidado na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme consubstanciado no enunciado nº 09, ainda em plena vigência:

SÚMULA Nº 09: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que ELIMINE a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado. (Sem grifos na redação original).

Este entendimento está fundamentado no fato de que os próprios trabalhadores não costumam utilizar os EPI, mesmo quando postos a sua disposição. Isso ocorre por diversos motivos, tais como a falta de informação acerca do correto funcionamento, ausência de fiscalização, ou simplesmente em virtude de desconforto. Além disso, os níveis de redução decorrentes da utilização de EPI apenas consideram o ruído proveniente do ar, desconsiderando a vibração acústica do ambiente, fator que também pode ocasionar graves danos aos trabalhadores.

Desse modo, evidente que EPI eficaz, no que se refere à exposição ao ruído acima dos limites de tolerância É UMA FALÁCIA, sendo inequívoco o enquadramento da atividade especial, independentemente do fornecimento ou não de EPI.

Considerando o exposto e diante da impossibilidade de eficácia do EPI para o agente ruído, o período em questão deverá ser computado para fins de concessão de aposentadoria especial para o Recorrente.

Período: 14/02/2001 a 21/11/2001

Empresa: XXXXX

Cargo: Pedreiro

Em análise da CTPS acostada, verifica-se que o Recorrente laborou como PEDREIRO para a empregadora em questão, a qual não forneceu o respectivo formulário PPP, apesar dos esforços despendidos pelo Recorrente por meio de inúmeros contatos telefônicos, bem como, por e-mail (em anexo).

Neste ponto, importante mencionar que o esmero do Sr. XXXXX em obter o formulário cessa seu dever de comprovação, cabendo ao INSS FISCALIZAR o empregador, bem como consagrar o direito do segurado Recorrente ao melhor entendimento e enquadramento, conforme obriga a própria resolução normativa do INSS, já referida no presente recurso.

À vista disso, para a caracterização da especialidade do labor desenvolvido pelo Recorrente nos cargos de motorista nos dois períodos em questão, é indispensável à análise dos formulários PPP. Desse modo, cumpre destacar que cabe ao servidor administrativo do INSS a regularização da documentação nos casos em que caracterizada a ausência de informações, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015.

Desse modo, REQUER o Recorrente que o INSS emita carta de exigências à empregadora para que apresente formulário PPP completo, bem como o respectivo laudo que o baseou, sendo realizada, também, inspeção junto ao estabelecimento em que desenvolve sua atividade econômica para a verificação das informações constantes no formulário PPP emitido e a averiguação das condições especiais em que desenvolvido o labor pelo Recorrente nos períodos em análise.

Vale mencionar que, o PPRA da XXXXX emitido no ano de 2013, em anexo, aponta que o Sr. XXXXX, na função de pedreiro, exercia as seguintes atividades: preparo de argamassa, carregando de tijolos até o ambiente no qual executada a função, auxílio na alvenaria, construção de caixas de concreto quando preciso, demolição e preparação do terreno para a construção, carga e descarga de materiais.

O laudo técnico evidencia que o Sr. XXXXX esteve exposto a ruído de 86 db, álcalis cáusticos e RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, razão pela qual a atividade de pedreiro deve ser enquadrada como especial.

Com efeito, no que se refere ao agente RUÍDO, verifica-se que o Requerente esteve exposto de forma contínua a ruído acima dos limites de tolerância, proveniente da betoneira, a qual permanece ligada durante toda a jornada de trabalho, podendo acarretar PAIR (Perda Auditiva Induzida pelo Ruído) ao longo da vida laboral, conforme dispõe o PPRA do empregador.

Dessa forma, considerando que o nível de ruído encontrado durante o desempenho da atividade de pedreiro alcança 86 dB , é evidente que a atividade do Sr. XXXXX enquadra-se como especial em razão da ineficácia do EPI para o agente ruído, conforme previsão dos itens 1.1.6 do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79 e 2.0.1 do Decreto 3.048/99.

Quanto à exposição do Requerente a ÁLCALIS CÁUSTICOS, percebe-se que todas as atividades laborativas por ele desenvolvidas exigiam o contato constante com cimento, cal e areia, por serem produtos amplamente utilizados na construção civil. Contudo, a exposição permanente pode ocasionar problemas dermatológicos como dermatoses e dermatites nas mãos e nos pés, segundo informações constantes no próprio PPRA da empresa.

Destaca-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça permite o reconhecimento do tempo de serviço especial desenvolvido em cargos da construção civil, haja vista a nocividade do contato com o cimento e o entendimento pacífico de que o rol previsto nos decretos regulamentadores da aposentadoria especial é meramente exemplificativo. Note-se:

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido. 2. Até 05/03/1997, data da publicação do Decreto 2.172, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), a comprovação do tempo de serviço laborado em condições especiais, em virtude da exposição de agentes nocivos à saúde e à integridade física dos segurados, dava-se pelo simples enquadramento da atividade exercida no rol dos Decretos 53.831/64 e 83.080/79 e, posteriormente, do Decreto 611/92. A partir da referida data, passou a ser necessária a demonstração, mediante laudo técnico, da efetiva exposição do trabalhador a tais agentes nocivos, isso até 28/05/1998, quando restou vedada a conversão do tempo de serviço especial em comum pela Lei 9.711/98. 3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador.4. Não constitui ofensa ao enunciado sumular de nº 7 desta Corte a valoração da documentação apresentada que comprova a efetiva exposição do trabalhador a agentes prejudiciais à saúde. 5. Recurso especial ao qual se dá provimento. (REsp 354737/ RS, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 09/12/2008, sem grifos no original).

No mesmo sentido é o entendimento atualmente consolidado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região:

PREVIDENCIÁRIO. PERDA PARCIAL DO OBJETO DA AÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO. ATIVIDADE ESPECIAL. PEDREIRO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. 1. No caso concreto, a concessão administrativa do benefício não implica em perda total do objeto da ação, na medida em que, embora concedido o benefício, nenhum dos períodos trabalhados foi enquadrado como tempo especial, persistindo, portanto, o interesse de agir do autor quanto ao reconhecimento da especialidade. 2. Apresentada a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 3. Possível afastar o enquadramento da atividade especial somente quando comprovada a efetiva utilização de equipamentos de proteção individual que elidam a insalubridade. A exposição habitual e permanente a níveis de ruído acima dos limites de tolerância estabelecidos na legislação pertinente à matéria sempre caracteriza a atividade como especial, independentemente da utilização ou não de EPI ou de menção, em laudo pericial, à neutralização de seus efeitos nocivos. 4. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 5. Embora o manuseio do elemento cimento não esteja especificamente citado como agente nocivo nos Decretos 53.381/64 e 83.080/79, que regem quanto ao período, a exposição do segurado para fins de reconhecimento da atividade especial, mas somente a atividade de fabricação de cimento (código 1.2.12 do Anexo I do Decreto 83.080/79), pode ser reconhecida sua nocividade em face da composição altamente prejudicial à saúde desse material. 6. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa. (TRF4, AC 0020648-37.2014.404.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, D.E. 07/06/2016, grifos acrescidos).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CIMENTO. CONCESSÃO. 1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. 2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, admitindo-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, sendo necessária a comprovação da exposição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, através de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica. 3. A exposição a ruídos em níveis superiores aos limites legais de tolerância vigentes à época da prestação do labor enseja o reconhecimento do tempo de serviço como especial. 4. O trabalhador que rotineiramente, em razão de suas atividades profissionais, expõe-se ao contato com CIMENTO, cujo composto é usualmente misturado a diversos materiais classificados como insalubres ao manuseio, faz jus ao reconhecimento da natureza especial do labor. 5. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade do tempo de labor correspondente. 6. Implementados mais de 25 anos de tempo de atividade sob condições nocivas e cumprida a carência mínima, é devida a concessão do benefício de aposentadoria especial, a contar da data do requerimento administrativo, nos termos do § 2º do art. 57 c/c art. 49, II, da Lei n. 8.213/91. (TRF4 5049814-39.2013.404.7000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO PAULO AFONSO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 24/06/2016, grifos acrescidos).

PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. CATEGORIA PROFISSIONAL. AGENTES NOCIVOS. RUÍDO. ÁLCALIS CÁUSTICOS. EPI. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Demonstrado o exercício de tarefa sujeita a enquadramento por categoria profissional, o período respectivo deve ser considerado especial. 2. Comprovada a exposição do segurado a agente nocivo, na forma exigida pela legislação previdenciária aplicável à espécie, possível reconhecer-se a especialidade da atividade laboral por ele exercida. 3. É admitida como especial a atividade em que o segurado ficou exposto a ruídos superiores a 80 decibéis até 5/3/1997, em que aplicáveis concomitantemente, para fins de enquadramento, os Decretos 53.831/64 e 83.080/79; superiores a 90 decibéis no período de 6/3/1997 a 18/11/2003, de acordo com o Decreto 2.172/97, e, a partir de 19/11/2003 superiores a 85 decibéis, nos termos do Decreto 4.882/2003. 4. A exposição a agentes químicos (álcalis cáusticos) é prejudicial à saúde, ensejando o reconhecimento do tempo como especial. 5. Os equipamentos de proteção individual não são suficientes, por si só, para descaracterizar a especialidade da atividade desempenhada pelo segurado, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 6. Preenchidos os requisitos legais, tem o segurado direito à revisão da renda mensal inicial de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data do requerimento administrativo. 7. O Supremo Tribunal Federal reconheceu repercussão geral à questão da constitucionalidade do uso da Taxa Referencial (TR) e dos juros da caderneta de poupança para o cálculo da correção monetária e dos ônus de mora nas dívidas da Fazenda Pública, e vem determinando, por meio de sucessivas reclamações, e até que sobrevenha decisão específica, a manutenção da aplicação da Lei nº 11.960/2009 para este fim, ressalvando apenas os débitos já inscritos em precatório, cuja atualização deverá observar o decidido nas ADIs 4.357 e 4.425 e respectiva modulação de efeitos. Com o propósito de manter coerência com as recentes decisões, deverão ser adotados, no presente momento, os critérios de atualização e de juros estabelecidos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, sem prejuízo de que se observe, quando da liquidação, o que vier a ser decidido, com efeitos expansivos, pelo Supremo Tribunal Federal. (TRF4, APELREEX 5003169-73.2011.404.7113, SEXTA TURMA, Relator OSNI CARDOSO FILHO, juntado aos autos em 15/03/2016, grifos acrescidos).

Aliás, durante o manuseio e lançamento na betoneira do cimento e cal há liberação de PÓS e POEIRAS MINERAIS, sendo estas possíveis causadoras de doenças respiratórias, irritações e alergias oculares.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no que se refere à especialidade das funções de pedreiro, extensivas as atividades de PEDREIRO, adotando o mesmo entendimento já pacificado na jurisprudência. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL Nº 354.737 - RS (2001/0128342-4)

RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

RECORRENTE : DÉCIO PEDRO DRESCH

ADVOGADO : MÁRCIA MARIA PIEROZAN BRUXEL E OUTRO (S)

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

PROCURADOR : CARLOS MARCHESE E OUTRO (S)

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS ATÉ O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE, PRESUMIDA PELA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DO TRABALHO ESPECIAL REALIZADO. NÃO-INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA APLICABILIDADE IMEDIATA DA LEI PREVIDENCIÁRIA. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS ATIVIDADES ESPECIAIS. TRABALHO EXERCIDO COMO PEDREIRO. AGENTE AGRESSIVO PRESENTE. PERÍCIA FAVORÁVEL AO SEGURADO. NÃO-VIOLAÇÃO À SUMULA 7/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

1. O STJ adota a tese de que o direito ao cômputo diferenciado do tempo de serviço prestado em condições especiais, por força das normas vigentes à época da referida atividade, incorpora-se ao patrimônio jurídico do segurado. Assim, é lícita a sua conversão em tempo de serviço comum, não podendo ela sofrer qualquer restrição imposta pela legislação posterior, em respeito ao princípio do direito adquirido.

[...]

3. A jurisprudência se pacificou no sentido de que as atividades insalubres previstas em lei são meramente explicativas, o que permite afirmar que, na análise das atividades especiais, deverá prevalecer o intuito protetivo ao trabalhador. Sendo assim, não se parece razoável afirmar que o agente insalubre da atividade do pedreiro seria apenas uma característica do seu local de trabalho, já que ele está em constante contato com o cimento, em diversas etapas de uma obra, às vezes direta, outras indiretamente, não se podendo afirmar, com total segurança, que em algum momento ele deixará de interferir na saúde do trabalhador. (Grifamos)

Por todo o exposto, as atividades desenvolvidas nos períodos em análise deverão ser enquadradas como especiais em face da exposição do Sr. XXXXX a agentes nocivos a sua saúde.

Período: 20/05/2002 a 22/07/2004

Empresa: XXXXX

Cargo: Pedreiro

O PPP emitido pela empresa, em anexo, demonstra quais as atividades desenvolvidas pelo Sr. XXXXX nos períodos em testilha, veja-se:

(TRECHO PERTINENTE)

No que tange a exposição a agentes nocivos, o formulário apresentado demonstra que o Recorrente esteve exposto a RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, RUÍDO DE 88,5 dB (A) e ÁLCALIS CÁUSTICOS (cimento e cal), presente no ambiente de trabalho, razão pela qual, em face de todo o já exposto no tópico anterior, resta caracterizada a inequívoca exposição a agentes agressivos, devendo a Autarquia Previdenciária computar tais períodos para fins de concessão de aposentadoria especial ao Sr. XXXXX.

Ademais, utilizando-se da prova por similaridade, os períodos laborados pelo Sr. XXXXX nas empresas já inativas

(16/02/1984 a 19/11/1985, 25/11/1986 a 02/02/1987, 24/03/1987 a 07/12/1987, 21/01/1988 a 30/06/1992, 10/09/1992 a 22/09/1994, 25/08/1999 a 01/12/1999, 27/03/2002 a 16/05/2002, 03/05/2005 a 13/01/2006),

também deverão ser enquadrados como especiais.

Período: 01/12/2007 a 20/02/2017

Empresa: XXXXX

Cargo: Pedreiro

Quanto ao período em questão, o formulário PPP apresentado pelo empregador demonstra que as atividades desempenhadas pelo Sr. XXXXX na função de pedreiro, a partir de 01/12/2008, envolviam o “organizar e preparar o local de trabalho na obra, realizar a construção de fundações e estruturas de alvenaria, aplicar revestimentos e contra pisos”, entre outros.

Em face dessas atividades o Sr. XXXXX esteve em contato permanente com agentes físicos e químicos prejudiciais a sua saúde, como o RUÍDO, RADIAÇÕES NÃO IONIZANTES, ARGAMASSA e CIMENTO, razão pela qual a atividade deve ser enquadrada como especial.

No que se refere ao período anterior, de 01/12/2007 a 31/11/2008, verifica-se que a empregadora preencheu o PPP com a seguinte informação: Dados inexistentes da época. Ocorre que, provavelmente, a empregadora aderiu aos programas de medicina do trabalho, emitindo os laudos técnicos necessários, somente a partir de dezembro de 2008.

Todavia, a referida omissão no preenchimento do formulário pode ser facilmente resolvida na via administrativa, conforme estabelece a Instrução Normativa 77/2015 em seu art. 261, § 3º. Veja-se (grifos nossos):

O LTCAT e os laudos mencionados nos incisos de I a IV do caput deste artigo emitidos em data anterior ou posterior ao período de exercício da atividade do segurado poderão ser aceitos desde que a empresa informe expressamente que não houve alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, observado o § 4º deste artigo.

Convém ressaltar que o PPP, ainda que extemporâneo, é a única prova possível de ser apresentada pelo Recorrente, que depende do fornecimento dos formulários e laudos pela empresa!!!

Sobre o tema, conforme já referido no presente tópico, importante elucidar que o avanço da tecnologia propiciou ambientes menos agressivos em relação ao passado, cujas máquinas obsoletas e pesadas faziam muito mais barulho e poluíam na mesma proporção. Desse modo, é razoável supor que em tempos pretéritos a situação do ambiente de trabalho do Recorrente era pior ou quando menos igual à constatada na data da elaboração do PPRA emitido em 2008 ou no preenchimento do PPP que nele se baseia.

Em vista do exposto, considerando que a empresa encontra-se ativa, REQUER que o INSS oficie a empresa empregadora para fornecer declaração em apartado ou complementando o laudo, esclarecendo se houve, ou não, mudanças significativas no ambiente laboral que implicasse em alteração dos resultados obtidos por ocasião da elaboração do laudo.

Feitas essas observações, por todo o exposto, as atividades desenvolvidas no período de 01/12/2007 a 20/02/2017, deverão ser enquadradas como especiais em face da inequívoca exposição do Recorrente a agentes nocivos a sua saúde.

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI 8.213/91

Embora exista previsão legal no sentido que exija o afastamento do segurado da atividade que o levou à jubilação, nos termos dos artigos 57, § 8ª, e 46 da Lei 8.213/91, vislumbra-se a existência de decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, reconhecida no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, de relatoria do Juiz Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgado em 24/05/2012. Perceba-se o teor do referido julgado:

PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTUCIONALIDADE. § 8º DO ARTIGO 57 DA LEI Nº 8.213/91. APOSENTADORIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE PERCEPÇÃO POR TRABALHADOR QUE CONTINUA NA ATIVA, DESEMPENHANDO ATIVIDADE EM CONDIÇÕES ESPECIAIS.

[...] 2. O § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91 veda a percepção de aposentadoria especial por parte do trabalhador que continuar exercendo atividade especial. [...]

5. Reconhecimento da inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei nº 8.213/91.

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5001401-77.2012.404.0000/TRF

Logo, reconhecida a inconstitucionalidade do § 8º do art. 57 da LBPS pela Corte Especial do TRF4, que determina o afastamento do trabalho após a concessão de aposentadoria especial, resta assegurada ao beneficiário a possibilidade de continuar exercendo atividades laborais sujeitas a condições nocivas após a implementação da benesse.

Outrossim, registre-se que esse julgado passou a ser PRECEDENTE VINCULANTE com o advento com Código de Processo Civil de 2015, conforme dicção do artigo 927. Destarte, inaplicável o disposto no artigo 57, § 8º, da Lei 8.213/91.

A respeito do tema Fredie Didier Jr. assim leciona:

Ao falar em efeito vinculante do precedente, deve-se ter em mente que, em certas situações, a norma jurídica geral (tese jurídica, ratio decidendi) estabelecida na fundamentação de determinadas decisões judiciais tem o condão de vincular decisões posteriores [...]

No Brasil, há precedentes com força vinculante – é dizer, em que a ratio decidendi contida a fundamentação de um julgada tem força vinculante. Estão eles enumerados no art. 927, CPC.

Para adequada compreensão desse dispositivo, é necessário observar que o efeito vinculante do precedente abrange os demais efeitos, sendo o mais intenso de todos eles. Por isso, o precedente que tem efeito vinculante por determinação legal deve ter reconhecida sua aptidão para produzir efeitos persuasivos, obstativos, autorizantes etc.[3]

Ademais, nos termos do art. 15 do códex referido, as disposições do CPC serão aplicadas supletiva e subsidiariamente nos processos administrativos. Aliado a isso, a IN 77/2015 traz a seguinte previsão normativa:

Art. 659. Nos processos administrativos previdenciários serão observados, entre outros, os seguintes preceitos:

[...]

II - atuação conforme a lei e o Direito; (grifei)

Desta forma, verifica-se que os precedentes judiciais deverão ser fielmente observados pelos tribunais administrativos, sobretudo porque a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio não deixa qualquer dúvida a respeito da ilegalidade/inconstitucionalidade da inserção de norma que tenha por objetivo deixar de observar os precedentes supramencionados.

Trata-se de regra que deve ser interpretada extensivamente para concluir-se que é omissa a decisão que se furte em considerar qualquer um dos precedentes obrigatórios nos termos do art. 927 do CPC.[4]

Nesse diapasão, oportuno salientar o teor do entendimento do Conselho de Recursos do Seguro Social:

A consubstancialização da dignidade humana no Direito Previdenciário sinaliza o reconhecimento de que todo segurado possui - o direito de ser incluído na condição de verdadeiro cidadão. Isto posta é inconcebível a cidadania sem a extensão de forma plena do benefício de aposentadoria especial a todos os segurados do regime geral de previdência social (RGPS) que laboram em locais considerados nocivos à sua saúde ou à sua integridade física ou mental. Logo, sonegar direitos é diminuir o homem, o que significa restringir a sua verdadeira condição de postular uma vida satisfatória em toda a sua integralidade. Além disso, o Estado possui o importante papel de, ao positivar as normas jurídicas, estimular o bem-estar da população e o desenvolvimento social e humano. Fundamentação Legal: A Jurisprudência dos Tribunais Superiores é unânime ao fixar seu entendimento no sentido de que a conversão em comum do tempo de serviço prestado em condições especiais, para fins de concessão de aposentadoria, ocorre nos moldes previstos à época em que exercida a atividade especial, sendo que, no período anterior à vigência da Lei nº 9.032/95, a comprovação da efetiva exposição a agentes nocivos era inexigível, uma vez que o reconhecimento do tempo de serviço especial se dava apenas em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. E a conversão do tempo de serviço especial em comum está limitada ao labor exercido até 28-05-1998, a teor do art. 28 da Lei n.º 9.711 /98 (Precedentes das Quinta e Sexta Turmas do STJ (Processo nº 44232.262830/2014-84 / APS Campinas Carlos Gomes / NB 46/166.336.549-8 / Recorrente: Paulo José Amorim - Procurador Recorrente: Ronaldo da Silva / Recorrido: INSS / Rel. Roberval Alves Portela)

No mais, exatamente por ser obrigatória a observância dos precedentes vinculantes, os julgadores, independentemente de provocação, deverão conhecê-los de ofício, sob pena de omissão e denegação de justiça.

DA REAFIRMAÇÃO DA DER PARA DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CASO DE NECESSIDADE

Na remota eventualidade de não serem reconhecidos todos os períodos postulados, desde já requer seja reafirmada a DER para o momento em que o segurado requerente adquirir direito à aposentadoria especial, concedendo-se o benefício a partir da data da aquisição do direito, nos termos do art. 690 da IN 77/2015:

Art. 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se a todas as situações que resultem em benefício mais vantajoso ao interessado.

Por fim, cumpridos todos os requisitos exigidos em lei, tempo de contribuição e carência, o Sr. XXXXX adquiriu o direito à aposentadoria especial, tornando-se imperiosa a sua concessão, devendo o INSS CONCEDER O MELHOR BENEFÍCIO A QUE FIZER JUS, com fulcro na IN 77/2015:

Art. 687. O INSS deve conceder o melhor benefício a que o segurado fizer jus, cabendo ao servidor orientar nesse sentido.

III – DO PEDIDO

ISSO POSTO, requer:

a) O recebimento e o deferimento do requerimento;

b) A produção de todos os meios de prova em direito admitidos. Em caso de necessidade de dilação probatória, requer seja aberto prazo para cumprimento das exigências pertinentes;

c) A realização de Justificação Administrativa para complementação e ratificação das provas do desempenho das atividades especiais desenvolvidas;

d) A emissão de ofício à empregadora XXXXX solicitando declaração que esclareça se houve ou não alterações significativas no ambiente laboral, que significassem mudanças nos resultados estampados no PPP emitido;

e) Seja emitida carta de exigências à empregadora XXXXX, para que apresente formulário PPP completo, bem como o respectivo laudo em que foi baseado, nos termos do art. 296, inciso II, da IN nº 77/2015;

f) Seja realizada inspeção na empresa XXXXX, para a confirmação das informações constantes no formulário PPP emitido e averiguação das condições especiais a que o Sr. XXXXX esteve exposto, com fulcro na resolução INSS/PRES 485;

g) O reconhecimento da especialidade de TODOS os períodos contributivos analisados nesse requerimento;

h) A concessão do benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, a partir da data do agendamento do requerimento administrativo (20/02/2017).

i) Subsidiariamente, caso não seja reconhecido tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício até a DER, requer o cômputo dos períodos posteriores, e a concessão de aposentadoria especial, com a reafirmação da DER para a data em que o segurado preencheu os requisitos para a concessão do benefício, conforme art. 690 da IN 77/2015.

j) Não sendo reconhecido o direito de aposentadoria para o Sr. XXXXX, que imediatamente seja agendada cópia do processo administrativo deste benefício, devendo correr o prazo recursal somente após a entrega da cópia do processo. Requer que agendamentos sejam informados para o procurador no momento do indeferimento do pedido.

Nestes Termos;

Pede Deferimento.

Local e data.

Advogado XXXXX

OAB nº XXXX


[1] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 2. p. 455.

[2] Ibid. p. 456.

[3] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 2. p. 455.

[4] Didier Jr., Fredie. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela. Salvador: Jus Podivm, 2015. v. 2.p. 456.

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